Constituições
Constituição Federal 1988 - Consolidada até Emenda Constitucional nº 56, de 20/12/07
Constituição Estadual 1989 - Promulgada a Constituição Estado da Bahia em 05-10-89 - Atualizada até a Emenda Constitucional nº 11, de 28/06/05
Leis
Lei Federal Nº 8.112, de 11/12/90 - Estatuto do Servidor Federal
Lei Federal Nº 9.784, de 29/01/99 - Processo Administrativo Federal
Lei Estadual Nº 3.374, de 30/01/75 - Estatuto do Servidor Policial Civil
Lei Estadual Nº 6.677, de 26/09/94 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis
Lei Estadual Nº 8.352, de 02/09/02 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público das Universidades
Lei Estadual Nº 10.955, de 21/12/07 - Modifica a estrutura organizacional e cria a CGR
Decretos
Decreto Federal Nº 5.480, de 30/06/05 - Sistema Correição do Poder Executivo Federal
Decreto Estadual Nº 11.415, de 27/01/09 - Cria o Sistema de Correição Estadual do Poder Executivo
Instruções