É um recurso que possibilita ao usuário externo enviar um requerimento ou documento diretamente para a unidade responsável pela recepção, por meio de ferramenta específica disponibilizada pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI Bahia), permitindo a plena efetividade para ajuizamento de petição, observada as especificidades de cada tipo processual.
O peticionamento propicia ao demandante iniciar um pedido, solicitar vistas em processos, requerer informações ou juntar documentos aos autos, sem a necessidade de deslocamento para uma repartição pública, usando apenas aparelhos eletrônicos conectados à internet como computador e smartphone.
Existem dois tipos de peticionamento:
- o Novo, quando o usuário inicia o peticionamento;
- o Intercorrente, quando o usuário complementa informações e documentos em um processo já existente, considerando os prazos recursais.
Para ser habilitado como usuário externo, a pessoa física deve se cadastrar no SEI Bahia, através do endereço eletrônico www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br. O esclarecimento de dúvidas pode ser obtido através dos telefones (71) 3115-3214 e (71) 3115-3167 ou, ainda, pelo e-mail usuarioexternopf@saeb.ba.gov.br.
Caso deseje mais informações acerca dos processos administrativos sob a responsabilidade da SAEB que admitem peticionamento de usuários externos, acesse as Orientações Gerais.