Leis
Lei n° 8.647, de 29 de julho de 2023
Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais e dá outras providências.
Decretos
Decreto n° 8.890, de 21 de janeiro de 2024
Regulamenta a Lei no 8.647, de 29 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais, revoga os Decretos nos 7.007 e 7.008, de 14 de novembro de 
1997, e dá outras providências.
Decreto nº 9.432 de 30 de maio de 2005
Regimento do Conselho de Gestão das Organizações Sociais
Decreto nº 9.588, de 11 de outubro de 2005
Altera o Decreto nº 8.890, de 21 de janeiro de 2004 , que regulamenta a Lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003 , que dispõe sobre o Programa de Organizações Sociais e dá outras providências.
Resoluções
Resolução CONGEOS Nº 15/2013
Aprova os Relatórios de Prestação de Contas Trimestral e Anual, Relatório Técnico Trimestral e Anual e Plano de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão
Resolução CONGEOS Nº 25/2013
Aprova o processo de apreciação pelo CONGEOS de minutas de contrato de gestão, termo aditivo e seus indicadores e metas
Resolução CONGEOS Nº 24/2014
Aprova o Manual de Auditoria Operacional e de Regularidade dos Contratos de Gestão do âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais.
Resolução CONGEOS Nº 22/2016
Aprova o Manual de Gestão dos Contratos de Gestão no âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais.
Resolução CONGEOS Nº 11/2019
Aprova os termos da minuta referencial de Contrato de Gestão para as parcerias com Organizações Sociais na área da saúde.
Resolução CONGEOS Nº 22/2021
Aprova a prorrogação de ofício da vigência de contrato de gestão pela Administração, nos termos que indica.
Resolução CONGEOS N° 39/2022
Dispõe sobre as despesas provenientes de serviços compartilhados alocados no gerenciamento de serviços publicizados
Resolução CONGEOS N° 77/2023
Aprova o procedimento de provisionamento de encargos trabalhistas e sociais dos contratos de gestão firmados no âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais - PEOS