O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com a Administração Pública.
No eixo de contratualização, a Lei Federal nº 13.019/2014 estabeleceu o novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
No Estado da Bahia, a regulamentação da referida lei decorreu de um processo participativo por meio da constituição de um Grupo de Trabalho paritário com representantes da Administração Pública Estadual, inclusive o controle externo, e a sociedade civil que teve por finalidade propor o ato normativo que culminou com a edição do Decreto Estadual nº. 17.091/2016, além da realização de consulta pública à sociedade.
Conselho Estadual de Fomento e Colaboração - CONFOCO
O Conselho Estadual de Fomento e Colaboração - CONFOCO foi criado pelo Decreto Estadual nº 17.091, de 05 de outubro de 2016, de constituição paritária, vinculado à Secretaria de Relações Institucionais - Serin, destinado a atuar como instância consultiva e propositiva, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de parcerias de mútua cooperação, tendo como objetivos:
estimular a implementação, acompanhar e avaliar as parcerias de mútua cooperação no âmbito do Estado da Bahia;
articular-se com os órgãos e entidades estaduais das áreas responsáveis por parcerias com as organizações da sociedade civil;
incentivar e orientar a formação e capacitação dos agentes públicos e representantes da sociedade civil na elaboração de projetos, contratação, gerenciamento, fiscalização e cumprimento de metas.
Para mais informações sobre o CONFOCO, acesse o site do conselho: www.confoco.serin.ba.gov.br
Regimento
Decreto Estadual n° 18.661 de 31 de outubro de 2018
Capacitação
O Plano Estadual de Capacitação e Formação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (PECAF MROSC/Ba) tem como objetivo geral capacitar os agentes públicos e sociedade civil para utilizar adequadamente a Lei 13.019/2014 na efetivação das parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil no âmbito do MROSC.]
Relatório de atividades - GT Capacitação MROSC BA
Seminário de articulação das universidades públicas no âmbito do MROSC - 15/05/18
Encontro técnico - MROSC e os órgãos de controle - 14/05/18