A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no inciso XX, XIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
No âmbito do Estado da Bahia, o acesso às informações foi regulamentado pela Lei Estadual nº 12.618/2012, que entrará em vigor no dia 26 de junho de 2013.
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Legislação e documentos
Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação no âmbito federal
Lei Federal n° 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública
Lei Estadual n° 12.618/2012 - Regula o acesso à informações no âmbito do estado da Bahia
Cartilha: Acesso à informação pública
Orientações ao Cidadão - Transparência Bahia
A Transparência da Bahia é uma das ações prioritárias do Governo, e disponibiliza para os cidadãos todos os números das receitas, gastos com educação, saúde, segurança pública, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e permite a consulta a todos os pagamentos feitos pelo Estado.
Acesse aqui: www.transparencia.ba.gov.br